AREsp 2849621 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, adequadamente limitou a taxa por entender caracterizada abusividade nas peculiaridades do caso; a discussão sobre série aplicável e eventual readequação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; portanto não cabia reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Compensação De Parcelas, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Taxa Média Do Banco Central
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, adequadamente limitou a taxa por entender caracterizada abusividade nas peculiaridades do caso; a discussão sobre série aplicável e eventual readequação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; portanto não cabia reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.