AREsp 2815748 - DECISAO

AREsp 2815748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por entender que não cabe suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, que o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça, e que o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros remuneratórios com base em circunstâncias concretas que evidenciam abusividade, não se tratando de mero cotejo abstrato com a taxa média do Bacen.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 incompatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 se o cotejo abstrato com taxa média do Bacen é suficiente para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por entender que não cabe suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, que o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça, e que o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros remuneratórios com base em circunstâncias concretas que evidenciam abusividade, não se tratando de mero cotejo abstrato com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios