AREsp 2788546 - DECISAO

AREsp 2788546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas contratuais demanda interpretação das cláusulas e revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que as taxas contratadas eram manifestamente abusivas por destoarem excessivamente das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e não haver justificativa concreta da instituição financeira, conclusão que não se revista na via especial; argumentos sobre arts. 355/356 do CPC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não demonstrada implicou a...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas contratuais demanda interpretação das cláusulas e revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que as taxas contratadas eram manifestamente abusivas por destoarem excessivamente das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e não haver justificativa concreta da instituição financeira, conclusão que não se revista na via especial; argumentos sobre arts. 355/356 do CPC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não demonstrada implicou a...

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015