AREsp 2833824 - DECISAO

AREsp 2833824 - DECISAO

Os pedidos preliminares foram indeferidos porquanto a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é automática e a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com análise das peculiaridades do caso (renda da consumidora, hipervulnerabilidade, inexistência de prova do custo de captação pela financeira) e limitou os juros à taxa média do Bacen nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, além de aplicar‑se a Súmula 83, o que impede provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares foram indeferidos porquanto a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é automática e a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com análise das peculiaridades do caso (renda da consumidora, hipervulnerabilidade, inexistência de prova do custo de captação pela financeira) e limitou os juros à taxa média do Bacen nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, além de aplicar‑se a Súmula 83, o que impede provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita