AREsp 2798071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reduziu a taxa de juros contratada fundamentando-se exclusivamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem fundamentar adequadamente a existência de vantagem exagerada no caso concreto, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova e fundamentação considerando as peculiaridades da contratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e análise das peculiaridades do caso para revisão de juros
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido reduziu a taxa de juros contratada fundamentando-se exclusivamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem fundamentar adequadamente a existência de vantagem exagerada no caso concreto, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova e fundamentação considerando as peculiaridades da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial