AREsp 2839986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não foi acolhido, na linha de precedentes que temperam a incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não se concedeu justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não comprovou os fatores que justificariam a taxa contratada superior ao dobro da média do Bacen, o que autorizou a limitação ao...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não foi acolhido, na linha de precedentes que temperam a incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não se concedeu justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem fundamentou a decisão; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não comprovou os fatores que justificariam a taxa contratada superior ao dobro da média do Bacen, o que autorizou a limitação ao...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita