AREsp 2825806 - DECISAO

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O agravo não merece provimento: a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não é automática; a agravante não comprovou hipossuficiência para justificar justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões; a Corte de origem, ao reexaminar o feito conforme determinação do STJ, analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros à taxa média do Bacen, de modo que o STJ não pode reavaliar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83).

Parties
Agravante: P. S. C. F. E. I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Revisional De Contrato +2 more

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Parties

P. S. C. F. E. I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não é automática; a agravante não comprovou hipossuficiência para justificar justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões; a Corte de origem, ao reexaminar o feito conforme determinação do STJ, analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros à taxa média do Bacen, de modo que o STJ não pode reavaliar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Determino a retirada do segredo de justiça