AREsp 2794749 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado do Banco Central, tendo considerado a insuficiência de elementos trazidos pela recorrente para demonstrar parâmetros contrários; reconhecer cerceamento de defesa e a necessidade de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a inadmissão do recurso especial estava amparada pelas Súmulas n. 5 e 83 do STJ. Ademais, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado do Banco Central, tendo considerado a insuficiência de elementos trazidos pela recorrente para demonstrar parâmetros contrários; reconhecer cerceamento de defesa e a necessidade de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a inadmissão do recurso especial estava amparada pelas Súmulas n. 5 e 83 do STJ. Ademais, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.