AREsp 2816701 - DECISAO

AREsp 2816701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada pela significativa diferença entre as taxas contratuais e as taxas médias do Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média é referencial e não teto absoluto, exigindo-se demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central constitui parâmetro suficiente e absoluto para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade verificada pela significativa diferença entre as taxas contratuais e as taxas médias do Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se que a taxa média é referencial e não teto absoluto, exigindo-se demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.