AREsp 2757960 - DECISAO

AREsp 2757960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em valoração fático-probatória (disparidade entre taxas pactuadas e médias do Bacen e ausência de provas justificadoras por parte da agravante), e o reexame dessas questões fáticas e probatórias é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Banco Central, por si só, configura abusividade
  3. 3 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em presença de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em valoração fático-probatória (disparidade entre taxas pactuadas e médias do Bacen e ausência de provas justificadoras por parte da agravante), e o reexame dessas questões fáticas e probatórias é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015