AREsp 2817520 - DECISAO

AREsp 2817520 - DECISAO

Indefereu-se a suspensão e o pedido de justiça gratuita por insuficiência de prova; quanto aos juros remuneratórios, concluiu-se que a limitação baseada exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não se conforma com a jurisprudência do STJ, exigindo-se demonstração da onerosidade excessiva e análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao tribunal de origem a fim de novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pedido de suspensão de processos pela liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a suspensão e o pedido de justiça gratuita por insuficiência de prova; quanto aos juros remuneratórios, concluiu-se que a limitação baseada exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não se conforma com a jurisprudência do STJ, exigindo-se demonstração da onerosidade excessiva e análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao tribunal de origem a fim de novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência