AREsp 2705240 - DECISAO

AREsp 2705240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros por serem significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que as justificassem, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF. Por estas razões manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma indicada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Requisitos para admissão da revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros por serem significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que as justificassem, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF. Por estas razões manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.