AREsp 2816683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base nas séries do Banco Central (taxas superiores em mais de 200% à média), e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões não debatidas no acórdão de origem atraem as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo interno improvido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado configura abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base nas séries do Banco Central (taxas superiores em mais de 200% à média), e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões não debatidas no acórdão de origem atraem as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo interno improvido)

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 300,00
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015