AREsp 2835006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem, que limitou os juros remuneratórios por entender configurada abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen, exigiria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas quando a abusividade é cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, não bastando o simples confronto com a média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser usada como limite absoluto
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade conforme peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem, que limitou os juros remuneratórios por entender configurada abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen, exigiria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas quando a abusividade é cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso, não bastando o simples confronto com a média de mercado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.