AREsp 2834475 - DECISAO

AREsp 2834475 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração dos requisitos legais; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação adequada do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação do REsp n. 1.061.530/RS, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de justificativa da instituição financeira, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração dos requisitos legais; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação adequada do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação do REsp n. 1.061.530/RS, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de justificativa da instituição financeira, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial