AREsp 2761843 - DECISAO

AREsp 2761843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para determinar a restituição dos autos à origem, pois o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem analisar as particularidades do caso, devendo a abusividade ser apurada com base nas circunstâncias concretas; negaram-se a suspensão do feito e o pedido de gratuidade de justiça pela incompatibilidade com o recolhimento das custas.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para determinar a restituição dos autos à origem para reavaliação da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso; indeferido o pedido de suspensão do feito e indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Suspensão Do Feito Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 suficiência do cotejo entre taxa contratada e média do BACEN para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para determinar a restituição dos autos à origem, pois o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem analisar as particularidades do caso, devendo a abusividade ser apurada com base nas circunstâncias concretas; negaram-se a suspensão do feito e o pedido de gratuidade de justiça pela incompatibilidade com o recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para determinar a restituição dos autos à origem para reavaliação da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso; indeferido o pedido de suspensão do feito e indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Restituição dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito