AREsp 2832220 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não procedeu à análise concreta e cabal da abusividade das taxas de juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ, exigindo novo julgamento com avaliação das particularidades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Mútuo Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Mútuo Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a simples superação da taxa média de mercado pelo contrato configura abusividade
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para sua limitação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não procedeu à análise concreta e cabal da abusividade das taxas de juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ, exigindo novo julgamento com avaliação das particularidades do caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial