AREsp 2832282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, não seja parâmetro absoluto, na hipótese concreta a Corte de origem constatou abusividade das taxas contratuais em razão da diferença significativa (mais de 11 a 14 vezes) em relação à média, da forma de pagamento (débito em conta na data de crédito salarial) e da ausência de comprovação de alto risco do autor à época da contratação; rever essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetros para sua verificação
  2. 2 Valor da taxa média de mercado do Banco Central como referencial, sem caráter absoluto
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, não seja parâmetro absoluto, na hipótese concreta a Corte de origem constatou abusividade das taxas contratuais em razão da diferença significativa (mais de 11 a 14 vezes) em relação à média, da forma de pagamento (débito em conta na data de crédito salarial) e da ausência de comprovação de alto risco do autor à época da contratação; rever essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.