AREsp 2826576 - DECISAO

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Embora a jurisprudência do STJ admita a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais quando demonstrada a abusividade, a modificação pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da abusividade e da série Bacen aplicável), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à limitação das taxas em razão da abusividade constatada e da aplicação das taxas médias do Bacen no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Aplicabilidade das séries do Banco Central (20743, 25465, alegação de 20742 e 25464)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais quando demonstrada a abusividade, a modificação pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da abusividade e da série Bacen aplicável), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à limitação das taxas em razão da abusividade constatada e da aplicação das taxas médias do Bacen no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.