AREsp 2842301 - DECISAO

AREsp 2842301 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão a ser suprida e sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ); por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise dos requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 aplicabilidade da orientação do REsp 1.061.530/RS sobre requisitos para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão a ser suprida e sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ); por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial