AREsp 2826817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na expressiva disparidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e nas circunstâncias contratuais (pagamento por desconto em conta), e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios e sua abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios com base na expressiva disparidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e nas circunstâncias contratuais (pagamento por desconto em conta), e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).