AREsp 2830823 - DECISAO

AREsp 2830823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios se apoia na análise fático-probatória do caso concreto (comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN e ausência de prova da ré sobre custos/risco), matéria cuja reanálise é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, além de estar o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Repetitivo (resp 1.061.530/rs), Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por negativa de produção probatória
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e demonstração da abusividade em caso concreto
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios se apoia na análise fático-probatória do caso concreto (comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN e ausência de prova da ré sobre custos/risco), matéria cuja reanálise é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, além de estar o julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.