AREsp 2844496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja apenas referencial e não limite absoluto, no caso concreto o tribunal de origem demonstrou que a taxa remuneratória contratada ultrapassou em mais de três vezes a taxa média divulgada pelo Bacen e, considerando as peculiaridades do contrato (empréstimo pessoal com desconto em conta e documentos juntados), ficou caracterizada a abusividade, justificando a redução mantida; ademais, a alteração contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Súmulas 5 E 7 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja apenas referencial e não limite absoluto, no caso concreto o tribunal de origem demonstrou que a taxa remuneratória contratada ultrapassou em mais de três vezes a taxa média divulgada pelo Bacen e, considerando as peculiaridades do contrato (empréstimo pessoal com desconto em conta e documentos juntados), ficou caracterizada a abusividade, justificando a redução mantida; ademais, a alteração contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.