AREsp 2744187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento concreto sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, em conformidade com os requisitos e parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, notadamente a demonstração cabal da vantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quando é admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em face da relação de consumo
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento concreto sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, em conformidade com os requisitos e parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, notadamente a demonstração cabal da vantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios
  • Publique-se