AREsp 2694884 - DECISAO

AREsp 2694884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria referente aos juros estava abrangida pelo Tema 27 do STJ e, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, compete ao Tribunal de origem analisar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 7 como reforço da inadmissibilidade; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivo (tema 27 Do Stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Aplicação De Precedente Repetitivo, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Interno Repetitivo (tema 27 Do Stj) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do precedente reiterado (Tema 27 do STJ)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para comparar o caso concreto com o precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria referente aos juros estava abrangida pelo Tema 27 do STJ e, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, compete ao Tribunal de origem analisar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 7 como reforço da inadmissibilidade; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.