AREsp 2835830 - DECISAO

AREsp 2835830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da análise das peculiaridades do caso (pagamento por desconto em folha, baixo risco), em consonância com a jurisprudência do STJ; não se admite reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidade De Justiça Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

consumidora demandante

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da análise das peculiaridades do caso (pagamento por desconto em folha, baixo risco), em consonância com a jurisprudência do STJ; não se admite reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00.

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.