REsp 2192796 - DECISAO

REsp 2192796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais seriam deficientes ao apoiar-se em dispositivo (art. 421 CC) sem comando normativo suficiente para amparar a tese, não havendo prequestionamento sobre tal dispositivo; a produção de prova pericial foi desconsiderada pelo tribunal de origem porquanto os fatos estavam elucidados documentalmente, e o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Pedidos de produção de prova pericial com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais seriam deficientes ao apoiar-se em dispositivo (art. 421 CC) sem comando normativo suficiente para amparar a tese, não havendo prequestionamento sobre tal dispositivo; a produção de prova pericial foi desconsiderada pelo tribunal de origem porquanto os fatos estavam elucidados documentalmente, e o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.