AREsp 2770878 - DECISAO

AREsp 2770878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque: (i) a suspensão do feito não é cabível em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas mediante circunstâncias concretas aptas a demonstrá-la, razão pela qual é incabível o reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito por conta de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 se o mero cotejo entre taxa contratada e média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque: (i) a suspensão do feito não é cabível em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas mediante circunstâncias concretas aptas a demonstrá-la, razão pela qual é incabível o reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.