AREsp 2831687 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas referencial e a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso; no presente feito a Corte de origem limitou os juros por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva (18% ao mês versus taxa média de 5,18% ao mês) e a recorrente não comprovou elementos plausíveis que justificassem a discrepância, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: parte autora; Ré: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Autora

casa bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 Necessidade de demonstração, pelas peculiaridades do caso concreto, de elementos que justifiquem taxas muito superiores à média de mercado
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas referencial e a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso; no presente feito a Corte de origem limitou os juros por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva (18% ao mês versus taxa média de 5,18% ao mês) e a recorrente não comprovou elementos plausíveis que justificassem a discrepância, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.