AREsp 2839912 - DECISAO

AREsp 2839912 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das peculiaridades do caso (pensionista, consignação em folha, elevada disparidade entre taxa contratada e média de mercado), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a rediscussão de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade conforme REsp 1.061.530/RS
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e análise das peculiaridades do caso (pensionista, consignação em folha, elevada disparidade entre taxa contratada e média de mercado), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a rediscussão de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e, nesta extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento