AREsp 2840023 - DECISAO

AREsp 2840023 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, aplicando a orientação consolidada pelo REsp 1.061.530/RS; por envolver reexame de questões fático-probatórias a matéria é incabível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e, em parte, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Preclusão Hierárquica, Gratuidade Da Justiça
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Preclusão Hierárquica Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Quais os requisitos para revisão de juros remuneratórios em contrato bancário (relação de consumo, onerosidade excessiva, demonstração cabal das peculiaridades)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, aplicando a orientação consolidada pelo REsp 1.061.530/RS; por envolver reexame de questões fático-probatórias a matéria é incabível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e, em parte, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.