AREsp 2849577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento que avalie, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, se há abusividade dos juros remuneratórios considerados no contrato, pois o simples confronto com a taxa média do Bacen não basta sem a demonstração cabal das circunstâncias que justifiquem a revisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando houver discrepância significativa
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento que avalie, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, se há abusividade dos juros remuneratórios considerados no contrato, pois o simples confronto com a taxa média do Bacen não basta sem a demonstração cabal das circunstâncias que justifiquem a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se, de modo concreto, eventual abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ