AREsp 2832287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a jurisprudência admita a revisão de juros em situações excepcionais e a taxa média do Bacen seja referencial útil, a mera cobrança de juros acima da média não implica automaticamente abusividade; ademais, a Corte de origem aplicou a Súmula 530 do STJ diante da ausência do contrato nos autos, fundamento não impugnado pelo agravante, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmula 530 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmula 530 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a jurisprudência admita a revisão de juros em situações excepcionais e a taxa média do Bacen seja referencial útil, a mera cobrança de juros acima da média não implica automaticamente abusividade; ademais, a Corte de origem aplicou a Súmula 530 do STJ diante da ausência do contrato nos autos, fundamento não impugnado pelo agravante, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15