AREsp 2824257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a abusividade dos juros contratados, considerando a discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e tal conclusão fática não pode ser desconstituída na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se também majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros em situação de relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a abusividade dos juros contratados, considerando a discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e tal conclusão fática não pode ser desconstituída na instância especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se também majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.