AREsp 2757141 - DECISAO

AREsp 2757141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (conclusão de abusividade das taxas contratuais diante da distância para a média de mercado e ausência de comprovação pela instituição financeira), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a limitação das taxas ao patamar da média de mercado restou justificadamente aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro absoluto para aferir abusividade
  3. 3 Se a simples existência de taxa contratada acima da taxa média de mercado configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (conclusão de abusividade das taxas contratuais diante da distância para a média de mercado e ausência de comprovação pela instituição financeira), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a limitação das taxas ao patamar da média de mercado restou justificadamente aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.