AREsp 2835471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial, a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso e, aqui, a Corte de origem comprovou a manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas contratuais (987,22% a.a.) e as taxas médias de mercado (132,16% a.a.), mantendo a limitação aos termos fixados pela instância de origem, sem violar a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Prequestionamento

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Parties

Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser usada como limite absoluto para controle da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se o simples fato da taxa contratada estar acima da média de mercado configura abuso
  3. 3 em que hipóteses é admissível a revisão da taxa de juros em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial, a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso e, aqui, a Corte de origem comprovou a manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas contratuais (987,22% a.a.) e as taxas médias de mercado (132,16% a.a.), mantendo a limitação aos termos fixados pela instância de origem, sem violar a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.