AREsp 2794637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação objetiva com a taxa média de mercado do Banco Central, que a taxa de juros remuneratórios contratada era manifestamente abusiva; considerou-se desnecessária a perícia contábil requerida e impossível a revisão dessa convicção sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pela incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ.

Parties
CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação objetiva com a taxa média de mercado do Banco Central, que a taxa de juros remuneratórios contratada era manifestamente abusiva; considerou-se desnecessária a perícia contábil requerida e impossível a revisão dessa convicção sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pela incidência das Súmulas n. 5 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.