AREsp 2751251 - DECISAO

AREsp 2751251 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto por CREFISA para examinar o recurso especial e concluiu‑se pelo não conhecimento deste, pois a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do BACEN, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alteração do decidido exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver questões sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal a quo assentou que a agravante não comprovou custos de captação ou justificativa para os spreads aplicados, o que legitimou a revisão.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 descaracterização da mora em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto por CREFISA para examinar o recurso especial e concluiu‑se pelo não conhecimento deste, pois a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do BACEN, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alteração do decidido exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver questões sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal a quo assentou que a agravante não comprovou custos de captação ou justificativa para os spreads aplicados, o que legitimou a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.