AREsp 2844428 - DECISAO

AREsp 2844428 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado seja parâmetro referencial, a Corte de origem limitou os juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de prova, por parte da instituição financeira, do risco que justificasse a taxa elevada; rever essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar o risco que justificaria cobrança de juros elevados
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em relações de consumo quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado seja parâmetro referencial, a Corte de origem limitou os juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de prova, por parte da instituição financeira, do risco que justificasse a taxa elevada; rever essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.