AREsp 2844218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e a indicação genérica de violação do art. 927 do CPC foi insuficiente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Por esses motivos, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Abusividade, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critério de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 prequestionamento de dispositivos processuais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e a indicação genérica de violação do art. 927 do CPC foi insuficiente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Por esses motivos, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 1.000,00 sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Advertiu-se que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC