AREsp 2799761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a redução da taxa de juros não pode apoiar-se apenas no cotejo com a média do Banco Central; é necessário que a abusividade seja demonstrada segundo os parâmetros fixados na jurisprudência do STJ, o que exige novo julgamento pelo tribunal a quo, e não se admite o reexame fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Bancária, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade
  3. 3 Adequação do uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único para redução de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a redução da taxa de juros não pode apoiar-se apenas no cotejo com a média do Banco Central; é necessário que a abusividade seja demonstrada segundo os parâmetros fixados na jurisprudência do STJ, o que exige novo julgamento pelo tribunal a quo, e não se admite o reexame fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se