AREsp 2812581 - DECISAO

AREsp 2812581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ: a suspensão do feito não se aplica à presente ação de conhecimento, o recolhimento das custas afasta o pedido de gratuidade, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com circunstâncias concretas além do mero cotejo de taxas, não ensejando divergência jurisprudencial ou hipótese de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidez De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidez De Justiça Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade da liquidação extrajudicial com a suspensão do feito
  3. 3 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ: a suspensão do feito não se aplica à presente ação de conhecimento, o recolhimento das custas afasta o pedido de gratuidade, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com circunstâncias concretas além do mero cotejo de taxas, não ensejando divergência jurisprudencial ou hipótese de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).