AREsp 2789291 - DECISAO

AREsp 2789291 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo, pois o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com base em circunstâncias concretas e não apenas em cotejo abstrato com a taxa média do Bacen; ademais, a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica na fase de conhecimento e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade, justificando a inadmissibilidade parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial na fase de conhecimento
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo, pois o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com base em circunstâncias concretas e não apenas em cotejo abstrato com a taxa média do Bacen; ademais, a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica na fase de conhecimento e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de gratuidade, justificando a inadmissibilidade parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.
  • Publique-se. Intimem-se.