AREsp 2672562 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento, avaliando concretamente as particularidades do caso e verificando, à luz da jurisprudência do STJ, se a abusividade dos juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada e, se for o caso, proceda à adequação das taxas aos parâmetros indicados pela Corte (limitação à taxa média de mercado do Banco Central quando devidamente comprovada a abusividade).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 421 do Código Civil pela limitação das taxas contratuais
  2. 2 Se a abusividade das taxas de juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada
  3. 3 Se é adequada a limitação das taxas de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento, avaliando concretamente as particularidades do caso e verificando, à luz da jurisprudência do STJ, se a abusividade dos juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada e, se for o caso, proceda à adequação das taxas aos parâmetros indicados pela Corte (limitação à taxa média de mercado do Banco Central quando devidamente comprovada a abusividade).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se