AREsp 2835307 - DECISAO

AREsp 2835307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão de conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e com a análise das peculiaridades do caso, sendo incabível o reexame fático-probatório no STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Suspensão Do Feito, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Execução/recuperação Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Suspensão Do Feito +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão de conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do BACEN e com a análise das peculiaridades do caso, sendo incabível o reexame fático-probatório no STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Deferir a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos.