AREsp 2814553 - DECISAO

AREsp 2814553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento, avaliando de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ se a abusividade dos juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada, considerando a taxa média do Banco Central como referencial, sem caráter rígido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para revisão excepcional de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo e demonstração cabal de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em caso de valoração probatória que demande reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento, avaliando de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ se a abusividade dos juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada, considerando a taxa média do Banco Central como referencial, sem caráter rígido.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial