AREsp 2748143 - DECISAO

AREsp 2748143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada (22% ao mês) por ser expressivamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen (5,05% ao mês), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; entendeu-se que a perícia contábil era desnecessária diante da prova documental e da possibilidade de liquidação para cálculos, e que não cabe reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  2. 2 uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada (22% ao mês) por ser expressivamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen (5,05% ao mês), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; entendeu-se que a perícia contábil era desnecessária diante da prova documental e da possibilidade de liquidação para cálculos, e que não cabe reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Publique-se