AREsp 2840921 - DECISAO

AREsp 2840921 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão de fundamentação; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Recursos Repetitivos Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem na análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS e requisitos exigidos pelo STJ para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão de fundamentação; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.