AREsp 2772772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, desproveu-se-o, porque: (i) a liquidação extrajudicial não impõe a suspensão do feito de conhecimento que visa título judicial; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; (iii) o acórdão recorrido indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa de juros contratada, afastando a necessidade de revisar questões de fato na via especial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Honorários De Sucumbência, Suspensão Do Processo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, desproveu-se-o, porque: (i) a liquidação extrajudicial não impõe a suspensão do feito de conhecimento que visa título judicial; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; (iii) o acórdão recorrido indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa de juros contratada, afastando a necessidade de revisar questões de fato na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Desproveu-se o recurso especial na parte conhecida.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00.