AREsp 2803608 - DECISAO

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Foram rejeitados os pedidos preliminares: a suspensão do processo não se acolhe diante da orientação de temperamento do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Quanto ao mérito do agravo em recurso especial, o Tribunal de origem, ao reexaminar o feito conforme determinação do STJ, analisou as peculiaridades do contrato de empréstimo consignado (prazo, data, relação com servidor público, margem consignável) e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa de juros muito superior à média do BACEN, de modo que a limitação dos juros à taxa...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual, Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os pedidos preliminares: a suspensão do processo não se acolhe diante da orientação de temperamento do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Quanto ao mérito do agravo em recurso especial, o Tribunal de origem, ao reexaminar o feito conforme determinação do STJ, analisou as peculiaridades do contrato de empréstimo consignado (prazo, data, relação com servidor público, margem consignável) e concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa de juros muito superior à média do BACEN, de modo que a limitação dos juros à taxa...

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.